1. Regulamentos municipais e suas actualizações (incluindo regulamentos de atribuição de subsídios, cedência de espaços e concessões de bens ou serviços)
2. Informação sobre a política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais
3. Património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela Autarquia local, dados em concessão ou cedidos para exploração