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Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Decreto-Lei n.º380/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º46/2009

Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º26/2010, 30 de março

Portaria n.º232/2008, 11 de março – Elementos instrutores

Regulamento de taxas

Tabela de taxas 2019

Regulamento de Compensações-alteração

Regulamento de Compensações

Regulamento Municipal de Obras Particualres

Regulamento Municipal de Ocupação de Via Pública e Publicidade

Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços

Decreto-Lei n.º163/2006, 8 de agosto e Despacho Normativo n.º28/2006, de 3 de maio

Decreto-Lei n.º220/2008, 12 de novembro e Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

D.L. 48/2011, de 1 de abril – O diploma define um modelo que se processará basicamente on line, via electrónica, através de um Balcão Único Electrónico, designado “Balcão do Empreendedor” , criado pela Portaria nº131/2011, de 4 de abril, e cujo acesso directo será efectuado através do Portal da Empresa, em www.portaldaempresa.pt.

Portaria n.º239/2011, 21 de junho

Portaria n.º284/2012, 20 de setembro

Portaria n.º215/2011, de 31 de Maio – estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade;

Decreto Regulamentar n.º20/2008, de 27 de Novembro – estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Decreto-Lei n.º259/2007, de 17 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º209/2008, de 29 de Outubro – O presente decreto-lei estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Portaria n.º791/2007, de 23 de Julho, alterada pelo DL 141/2009, de 16 de Junho – identificação dos estabelecimentos abrangidos pelo DL 259/2007, de 17 de Julho

Portaria n.º789/2007, de 23 de Julho – fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo DL 259/2007, de 17 de Julho