Medidas de promoção dos direitos e proteção

A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens é da competência exclusiva das CPCJ e dos tribunais, e visam:

• afastar o perigo em que estes se encontram;
• As medidas de promoção são as seguintes:
• apoio junto dos pais;
• apoio junto de outro familiar;
• confiança a pessoa idónea;
• apoio para a autonomia de vida;
• acolhimento familiar;
• acolhimento em instituição;